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A presente oficina tem como finalidade promover uma análise crítica e prática da atuação policial à luz dos limites constitucionais e da discricionariedade administrativa, destacando a importância da observância dos direitos e garantias fundamentais no exercício da função estatal de segurança pública. A atividade policial, embora dotada de certa margem de discricionariedade, encontra-se rigidamente vinculada aos princípios constitucionais, especialmente os previstos na Constituição Federal de 1988, tais como legalidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e devido processo legal. A proposta do evento é aproximar a teoria jurídica da prática cotidiana policial, por meio da exposição de experiências reais vivenciadas pelo palestrante, permitindo aos participantes compreender como os princípios penais e processuais penais são aplicados no contexto concreto das abordagens, prisões, investigações e demais atos de polícia. Além disso, serão discutidos os limites da atuação policial frente a situações complexas, como o uso da força, abordagens pessoais, buscas domiciliares e a atuação em flagrante delito, destacando-se a necessidade de atuação pautada na legalidade e no respeito aos direitos humanos.