Principal

A Roda de Conversa intitulada A Lei da Libras e seus desdobramentos na educação básica, é um evento único que busca fomentar a discussão sobre a implementação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina da escola básica de no estado do Maranhão. Nesse sentido, convida autoridades das unversidades públicas do estado, bem como das secretarias de educação e cultura da administração estadual e municipal de São Luis, a fim de levantar questões relevantes para a implementação de um política linguística de valorização da Libras que resulta em dar um suporte primordial para a inclusão das pessoas surdas utentes dessa língua. 

A Libras é a língua utilizada por comunidades de pessoas surdas espalhadas por todo o território nacional. Embora não seja a única língua de sinais do Brasil, é a que tem reconhecimento legal, a que não se limita a territórios específicos dentro do país, e a que é utilizada no sistema educacional (exceto em territórios indígenas que possuem línguas índígenas de sinais). Embora possua uma modalidade de expressão e recepção diferente das línguas vocais - utilizando o corpo e a visão para transmissão de mensagens - ela possui todas as características de língua natural, sendo assim completa e não dependendo da língua portuguesa para existir.

O reconhecimento legal da Libras ocorreu por meio da Lei Federal 10.436 de 24 de abril de 2002. Essa lei foi posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal 5.626 de dezembro de 2005, que instituiu políticas importantes para a disseminação da Libras, como a presença dessa língua como disciplina obrigatória nos cursos de formação de professores, de pedagogos e de fonoaudiólogos; a garantia do atendimento em Libras para pessoas surdas que o demandem em serviços públicos de saúde e educação. Após a implementação desses dispositivos legais, e dada a visibilidade que a língua recebeu, outros desdobramentos surgiram ao longo do tempo, o que incluiu: a regularização do exercício profissional de tradutores intérpretes de Libras; a criação de cursos de formação de professores de Libras e de professores para a educação bilíngue de surdos; a acessibilidade da informação por meio da televisão e em eventos públicos, inclusive culturais; e a instituição da educação bilíngue de surdos como modalidade de educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apesar dos avanços, a inclsão social ainda é limitada a alguns espaços que ofertam o ensino de Libras, como Escolas Bilíngues de Surdos, nos curso de graduação em Letras Língua Portuguesa e Libras, centros especializados no atendimento a pessoas surdas ou núcleos de acessibilidade institucionais. Na vida social rotineira, os surdos continuam passando por dificuldades de acesso à informação e a serviços públicos e privados devido a ausência de pessoas que consigam se comunicar com eles em Libras. Diante desse cenário, a discussão da política pública de inclusão da disciplina Libras nas escolas de educação básica, para ouvintes, se mostra primordial para o avanço para a inclusão de fato. Este evento se coloca como instigador dessa questão, visando a discussão ampla e a proposição de soluções que viablizem tal ação tão importante para a comunidade surda do estado.